Pacote antiviolência

Com intuito de melhorar a segurança dos brasileiros, José Agripino participou ativamente de todas as discussões para aperfeiçoar o Código Penal Brasileiro.

O chamado pacote antiviolência, entre outras mudanças alterou a lei penal nos seguintes pontos:
– Obrigou o delinqüente a reparar os danos causados na prática de infração penal.
– Aumentou as penas privativas de liberdade de 30 para 40 anos.
– Prevê a indisponibilidade dos bens do criminoso.
– Prevê como falta grave a posse e utilização de telefones celulares ou outros equipamentos de comunicação por presos no interior de estabelecimentos penais.
– Institui a delação premiada também ao condenado. Quem colaborar com a justiça, ainda que já condenado, poderá ter sua pena reduzida.
– Extinguiu a possibilidade de concessão do livramento condicional ao condenado reincidente em crime punido com reclusão.