Plano de Metas para órgãos públicos

O objetivo da PEC é atrair valores de eficiência para o setor público.

Titulares de ministérios e secretarias ligadas à Presidência da República serão obrigados a elaborar e divulgar um plano anual de metas e um relatório anual de avaliação, sob pena de crime de responsabilidade. O objetivo da PEC é atrair valores de eficiência para o setor público, como o estabelecimento de metas, foco no resultado e prestação de contas.