Prazo para a prestação de contas do presidente da República

Hoje, a análise legislativa das contas do presidente da República está sujeita a grandes atrasos, enfraquecendo a ‘accountability’ e a tomada de decisão do governo.

Obriga o Congresso Nacional a analisar as contas do governo anualmente. Caso contrário, a pauta de votações ficará obstruída. Hoje, a análise legislativa das contas do presidente da República está sujeita a grandes atrasos, enfraquecendo a ‘accountability’ e a tomada de decisão do governo. O julgamento das contas do presidente pelo Parlamento precisa ter rigor, pois representa o acompanhamento, em nome da sociedade, do desempenho governamental na implementação das políticas públicas e no atendimento às demandas da população.